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e-SIC

Serviço de Informações ao Cidadão - Formulário de Solicitação

Solicito, nos termos da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, acesso as informações acima indicadas.

Declaro, para os devidos fins e sob os termos da lei, que os dados pessoais acima informados são verdadeiros. Estou ciente de que o meu nome será divulgado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Arapiraca juntamente com as informações solicitadas, como também, se o atendimento a solicitação implicar em custos (custo de impressão, envio de correspondência entre outros), será cobrado o respectivo montante.