CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO CUJA PRINCIPAL FINALIDADE CONSISTE NA PROMOÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A RESTITUIÇÃO PARA OS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOA FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.