Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 643/2025 | 17/10/2025 | REGULAMENTA O § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE CONCEDIDOS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL QUE NÃO SE APLICAM A PARIDADE E RECEBEM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A FIM DE PRESERVALHES O VALOR REAL | |
| Lei | 642/2025 | 22/09/2025 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 641/2025 | 03/09/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITО ESPECIAL NO VALOR DE R$ 432.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, E AUTORIZA A CORRESPONDENTE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) Е NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2025 | |
| Lei | 640/2025 | 16/06/2025 | ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 639/2025 | 16/06/2025 | DENOMINA “CENTRO DE ESPECIALIDADES DURVAL LESSA” O PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Lei | 638/2025 | 16/06/2025 | DISPÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUAS NO POVOADO DE PORTO DA RUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 637/2025 | 09/05/2025 | DENOMINA “RUA PROFESSORA AURELITA LIRA DO NASCIMENTO CUNHA" 0 LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Lei | 636/2025 | 24/04/2025 | "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, CONFORME ESPECIFICA Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | |
| Lei | 635/2025 | 16/04/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL E AUTORIZA ALTERAÇÃO O PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO 2025/2026, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 691.088,41 (SEISCENTOS E NOVENTA E UM MIL ΟΙΤΕΝΤΑ E OITO REAIS E QUARENΤΑ E UM CENTAVOS). | |
| Decreto | 090/2025 | 05/08/2025 | ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS E REESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM CENÁRIO DE DESASTRE RECORRENTE AS FORTES CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 19 de dezembro de 2025.