Decreto nº 010 de 1 de abril de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS, RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS EM SAÚDE PÚBLICA E O COMBATE À AGLOMERAÇÃO QUANTO A SURTO EPIDÊMICO DO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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