Decreto nº 016 de 22 de novembro de 2021
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO
NO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE
2001, RELATIVAMENTE À REQUISIÇÃO,
ACESSO E USO, PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS, DE
INFORMAÇÕES REFERENTES A
OPERAÇÕES E SERVIÇOS DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE
ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS.
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