Portaria nº 002 de 29 de março de 2022
Ementa:
DISPÕE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL
DE FINANÇAS, SOBRE O RECEBIMENTO DOS
TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS DE COMPETÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES,
INCLUSIVE MULTAS, JUROS E ACRÉSCIMOS LEGAIS
POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, E O
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA A
OPERACIONALIZAÇÃO DO REFERIDO
RECEBIMENTO.
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