Decreto nº 052 de 28 de junho de 2023
Ementa:
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LES FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 195-LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, DECORRENTES DE CALAMIDADES PÚBLICAS OU PANDEMIAS.
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