Decreto nº 053 de 8 de julho de 2023
Ementa:
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS-COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR N° 260/2022.
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