Decreto nº 054 de 8 de agosto de 2023
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 PARA AÇÕES EMERGENCIAIS
DESTINADAS AO SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÀS
VÍTIMAS E REESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM CENÁRIO DE
DESASTRE RECORRENTE AS FORTES
CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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