Lei nº 618 de 30 de outubro de 2023
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 577/2022, INSTITUI, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: