Lei nº 620 de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES REALIZAR REPASSES INFERIORES AO DUODÉCIMO FIXADO NA LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, SEM QUE VIOLE O INCISO II, DO §2°, ARTIGO 29-A DA CRFB/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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