Decreto nº 063 de 22 de janeiro de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, BEM COMO DEFINE OS
PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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