Decreto nº 064 de 24 de janeiro de 2024
Ementa:
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DOS MILAGRES/AL.
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