Lei nº 611 de 9 de outubro de 2023
Ementa:
AUTORIZA ALTERAÇÃO O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2023 E ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.675.000,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA NA CONSTRUÇÃO DA ORLA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES.
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