Decreto nº 068 de 24 de julho de 2024
Ementa:
REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES - COMTUR, E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E AS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS COMPONENTES NA FORMA DE REGIMENTO INTERNO, NOS TERMOS DA LEI N° 602, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
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