Lei nº 530 de 22 de agosto de 2019
Ementa:
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O §1° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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