Lei nº 626 de 19 de novembro de 2024
Ementa:
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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