Decreto nº 084 de 30 de maio de 2025
Ementa:
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E PARA A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, OBSERVADOS GRAU E PRAZO DE SIGILO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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