Decreto nº 075 de 24 de fevereiro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO SANITÁRIO
PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS À VIGILÂNCIA
SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES,
PARA FINS DE LICENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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