Lei nº 643 de 17 de outubro de 2025
Ementa:
REGULAMENTA O § 8º DO ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE
CONCEDIDOS REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DOS
MILAGRES/AL QUE NÃO SE APLICAM A
PARIDADE E RECEBEM ACIMA DO SALÁRIO
MÍNIMO NACIONAL A FIM DE PRESERVALHES O VALOR REAL
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