Lei nº 649 de 2 de abril de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR
DESTINADO AO REPASSE DO DUODÉCIMO
AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL
SUPLEMENTAR
NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DOS MILAGRES/AL PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
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