Lei nº 652 de 21 de setembro de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, QUE NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA PARIDADE, DE QUE TRATA O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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