Decreto nº 112 de 13 de outubro de 2026
Ementa:
INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO
ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
SÃO MIGUEL DOS MILAGRES – ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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