Lei nº 653 de 20 de outubro de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE INVESTIDURA, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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