Lei nº 001 de 26 de outubro de 2026
Ementa:
RECONHECE A NATUREZA JURÍDICA DE LEI
COMPLEMENTAR DA LEI MUNICIPAL Nº
568/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS
MILAGRES/AL, PROMOVE ADEQUAÇÃO
FORMAL DA ESPÉCIE NORMATIVA E
PRESERVA SEUS EFEITOS JURÍDICOS.
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