Prefeitura Municipal de São Miguel dos Milagres/AL

Lei nº 654 de 26 de outubro de 2026

Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, CRIA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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