Decreto nº 007 de 16 de março de 2021
Ementa:
ESTABELECIDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E REQUISITOS EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº520. E DE 29 DE AGOSTO DE 2018 E Nº 527. E DE 10 DE ABRIL DE 2019 NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES - AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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