Decreto nº 009 de 23 de março de 2021
Ementa:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº535/2021, QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSSCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS ALAGOANOS -AMA COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS UNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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