Lei nº 539 de 8 de abril de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social (CACS), do fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação básica (FUNDEB), em conformidade ao artigo 212-A da constituição federal e regulamentação na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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