Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	609/2023	05/10/2023	DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL E A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIDOR APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE TRATA O ARTIGO 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL 568/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	608/2023	27/09/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.
Lei	607/2023	27/09/2023	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL- GCMSMM E DA OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Lei	606/2023	18/09/2023	PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL E AUTORIZA ALTERAÇÃO O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 89.696,42 (OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTE E DOIS CENTAVOS).
Lei	605/2023	16/05/2023	DISPÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUAS NO CENTRO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E NO POVOADO DE PORTO DA RUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei	604/2023	15/05/2023	ALTERA VALORES VEMCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS,CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA.
Lei	603/2023	12/05/2023	ALTERA A LEI 586, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022,QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	602/2023	10/04/2023	ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL 321, DE 29 DE AGOSTO DE 1997.
Lei	601/2023	16/03/2023	DENOMINA O INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO COMO LUIZ MARTINS DE CARVALHO.
Lei	600/2023	16/03/2023	AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À IGRCC - ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANCA DA REGIÃO DA COSTA DOS CORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.