Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 070/2024 | 25/10/2024 | REGULAMENTA,EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA. | |
| Decreto | 069/2024 | 25/10/2024 | DETERMINA O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA, VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES E AQUAVIÁRIOS 2024. | |
| Decreto | 068/2024 | 24/07/2024 | REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES - COMTUR, E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E AS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS COMPONENTES NA FORMA DE REGIMENTO INTERNO, NOS TERMOS DA LEI N° 602, DE 10 DE ABRIL DE 2023. | |
| Decreto | 067/2024 | 13/05/2024 | INSTITUI A REDE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 066/2024 | 10/05/2024 | REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PASSEIOS DA ATIVIDADE DE "BUGGY TURISMO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Decreto | 065/2024 | 24/01/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 064/2024 | 24/01/2024 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL. | |
| Decreto | 063/2024 | 22/01/2024 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, BEM COMO DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 062/2024 | 10/01/2024 | DETERMINA O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 2024 BEM COMO DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. | |
| Decreto | 061/2024 | 10/01/2024 | REGULAMENTA A LEI N.º 616/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 21 de março de 2026.