Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	598/2023	06/01/2023	REESTRUTURA A PROCURADORIA E O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DESTINAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PROSURADORIA GERAL.
Lei	597/2023	06/01/2023	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES.
Portaria	184/2023	28/12/2023	Nomeia a Senhora Marleide Ribeiro de Lima ao cargo de coordenadora de Planejamentos da Secretaria Muncipal de Saúde e da outras providencias.
Portaria	183/2023	27/12/2023	Nomear os Conselheiros Municipais de Saúde, para o biênio 01/12/2023 a 30/11/2025 e da outras providencias.
Portaria	182/2023	26/12/2023	Exonerar a Pedido do mesmo o Senhor Fabio Souza Moura do Cargo Efetivo de Farmacêutico e da outras providencias.
Portaria	181/2023	08/11/2023	Nomeia a Sr. Teresa Karine de Vasconcelos Gama Barbosa como Médica Perita e dá outras providencias.
Portaria	180/2023	08/11/2023	Nomeia o Sr. Caio Rafael Torres Oliveira como Assessor Jurídico da Secretaria de Assistência Social e dá outras providencias.
Portaria	179/2023	07/11/2023	Exonera o Sr. Caio de Aguiar Vitório França do cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Assistência Social e dá outras providencias.
Portaria	178/2023	04/10/2023	Nomeia o Senhor José Roberto Barbosa da Silva ao cargo de Superintende Municipal da SMTT e da outras providencias.
Portaria	177/2023	04/10/2023	Nomeia o Senhor Bruno Rafael Lira dos Santos para exercer em comissão o cargo de Diretor Geral da Guarda Municipal e da outras providencias.

Informações atualizadas em 14 de maio de 2026.