Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 056/2023 | 27/11/2023 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023 PARA 1° DE DEZEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 054/2023 | 08/08/2023 | ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS E REESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM CENÁRIO DE DESASTRE RECORRENTE AS FORTES CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 053/2023 | 08/07/2023 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS-COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR N° 260/2022. | |
| Decreto | 052/2023 | 28/06/2023 | REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LES FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 195-LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, DECORRENTES DE CALAMIDADES PÚBLICAS OU PANDEMIAS. | |
| Decreto | 051/2023 | 26/06/2023 | DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 050/2023 | 04/05/2023 | CONVOCA OS TITULARES DAS LICENÇAS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REMUNERADO DA CATEGORIA BUGGY TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 049/2023 | 03/05/2023 | REVOGA O DECRETO N° 47, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 048/2023 | 11/04/2023 | DISPÕE SOBRE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Decreto | 047/2023 | 28/03/2023 | FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART.191 DA LEI 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA. | |
| Decreto | 046/2023 | 23/03/2023 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE 183.353,00 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, , TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 14 de maio de 2026.