Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	052/2023	28/06/2023	REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LES FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 195-LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, DECORRENTES DE CALAMIDADES PÚBLICAS OU PANDEMIAS.
Decreto	051/2023	26/06/2023	DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	050/2023	04/05/2023	CONVOCA OS TITULARES DAS LICENÇAS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REMUNERADO DA CATEGORIA BUGGY TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	049/2023	03/05/2023	REVOGA O DECRETO N° 47, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	048/2023	11/04/2023	DISPÕE SOBRE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES.
Decreto	047/2023	28/03/2023	FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART.191 DA LEI 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.
Decreto	046/2023	23/03/2023	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE 183.353,00 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, , TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	045/2023	22/03/2023	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Decreto	044/2023	18/01/2023	DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Decreto	043/2023	12/01/2023	DETERMINA O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

Informações atualizadas em 21 de março de 2026.