Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 596/2022 | 29/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGHO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EFETIVO EXERCÍCIO DSA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 595/2022 | 29/12/2022 | REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOS TERMOS DA LEI 588/2022 E ACRESCENTANDO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | |
| Lei | 594/2022 | 29/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 593/2022 | 29/12/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTA1RIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 592/2022 | 29/12/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS CONSTANTES DO ART 5, INCISOS I A IV DA LEI 558 QUE INSTITUI PLANO PLURIANBUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOA MILAGRES DO QUADRIÈNIO 2022/2025. | |
| Lei | 591/2022 | 19/12/2022 | DENOMINA A RUA EM PROJETO QUE CONFRONTA-SE COM O CAMPO DE FUTEBOL DO POVOADO TOQUE, PASSANDO PELA FRENTE DAS POUSADAS ORIGAMI E AMENDOEIRA COMO RUA DR.OLIVAL DE GUSMÃO FREITAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 590/2022 | 16/12/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOA MILAGRES, ABSORVER BENS MÓVEIS DISPENSÁVEIS E RECURSOS REMANESCENTES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE. | |
| Lei | 589/2022 | 16/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE TRANSPORTE-SMTT,DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Lei | 588/2022 | 05/12/2022 | INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGREES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 587/2022 | 25/10/2022 | DENOMINA RUA HENRIQUE VIRIATO DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em sábado, 4 de julho de 2026 às 22:33:28.