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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei583/202206/10/2022INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DDA PESSOA IDOSA DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei582/202205/10/2022AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei582/202205/10/2022AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei581/202219/09/2022DISPÕE SOBRE A SUB ROGAÇÃO DOS DÉBITOS DE USUÁRIOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.
Lei580/202214/09/2022DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NO SISTEMA MUNICIPAL.
Lei579/202209/09/2022DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei578/202208/09/2022DISPÕE NOMEAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei577/202206/09/2022DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- SEMMA, O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CONDEMA E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA
Lei576/202205/09/2022DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, SEUS PRINCÍPIOS,GESTÃO,INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES,RECURSOS HUMANOS,FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei575/202217/08/2022DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 14 de maio de 2026.

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