Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 586/2022 | 20/10/2022 | ALTERA A LEI 447, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 585/2022 | 19/10/2022 | REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA NO EXERCÍCIO PARLAMENTAR INDENIZATÓRIA NO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO GABINETE DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 584/2022 | 06/10/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ NOVA REDAÇÃO DA LEI 515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. | |
| Lei | 583/2022 | 06/10/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DDA PESSOA IDOSA DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 582/2022 | 05/10/2022 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 582/2022 | 05/10/2022 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 581/2022 | 19/09/2022 | DISPÕE SOBRE A SUB ROGAÇÃO DOS DÉBITOS DE USUÁRIOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. | |
| Lei | 580/2022 | 14/09/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NO SISTEMA MUNICIPAL. | |
| Lei | 579/2022 | 09/09/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 578/2022 | 08/09/2022 | DISPÕE NOMEAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em sábado, 4 de julho de 2026 às 23:46:52.