Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	583/2022	06/10/2022	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DDA PESSOA IDOSA DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	582/2022	05/10/2022	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	582/2022	05/10/2022	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	581/2022	19/09/2022	DISPÕE SOBRE A SUB ROGAÇÃO DOS DÉBITOS DE USUÁRIOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.
Lei	580/2022	14/09/2022	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NO SISTEMA MUNICIPAL.
Lei	579/2022	09/09/2022	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	578/2022	08/09/2022	DISPÕE NOMEAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	577/2022	06/09/2022	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- SEMMA, O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CONDEMA E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA
Lei	576/2022	05/09/2022	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, SEUS PRINCÍPIOS,GESTÃO,INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES,RECURSOS HUMANOS,FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	575/2022	17/08/2022	DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 14 de maio de 2026.