Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	033/2022	05/09/2022	DECLARA A NECESSIDADE DE DAR UTILIDADE PÚBLICA E URBANIZAÇAO DA ORLA DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	032/2022	09/08/2022	ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÁS VÍTIMAS E RESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSÊNCIAS, EM CENÁRIO DE DESASTRE RECORRENTE AS FORTES CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	031/2022	04/08/2022	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Decreto	030/2022	08/07/2022	REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO ESTIMADO E ARBITRADO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN INCIDENTE NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	029/2022	22/06/2022	DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP PARA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS BASEADAS NA LEI Nº 14.133/2021, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	028/2022	17/06/2022	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR Nº 260/2022
Decreto	027/2022	02/06/2022	RECONHECE A AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES.
Decreto	026/2022	04/05/2022	REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, 21 DE JUNHO DE 1993.
Decreto	025/2022	20/04/2022	DISPÕE SOBRE PONTO FAULTATIVO NO ÂMBITO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	024/2022	30/03/2022	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, LEI Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES.

Informações atualizadas em 21 de março de 2026.