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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei544/202123/07/2021Institui a nomeação da rua em projeto para rua JOSIAS BATISTA DE LIMA.
Lei543/202122/07/2021Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente, revoga a lei municipal nº 511/2017 e dá outras providências.
Lei542/202121/07/2021AUTORIZA  A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei542/202121/07/2021Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo suplementar ao orçamento do Exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Lei541/202122/06/2021Acrescenta dispositivos na lei nº 509/2017 e cria taxa de turismo sustentável - TTS no município de São milagres e dá outras providências.
Lei540/202101/06/2021Dispõe sobre a criação do serviço de transporte especial denominado "BUGGY-TURISMO" no município de São Miguel dos Milagres e dá outras providências.
Lei539/202108/04/2021Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social (CACS), do fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação básica (FUNDEB), em conformidade ao artigo 212-A da constituição federal e regulamentação na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Lei538/202125/02/2021Autoriza o Poder Executivo a Realizar a filiação nas entidades de representação dos municípios e institui o diário da AMA como meio oficial de comunicação dos Atos normativos e administrativos.
Lei537/202131/01/2021Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários, para a legislatura 2021/2024.
Lei536/202116/01/2021Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel dos Milagres.

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