Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 026/2022 | 04/05/2022 | REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, 21 DE JUNHO DE 1993. | |
| Decreto | 025/2022 | 20/04/2022 | DISPÕE SOBRE PONTO FAULTATIVO NO ÂMBITO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 024/2022 | 30/03/2022 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, LEI Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Decreto | 023/2022 | 23/02/2022 | SUSPENDE MANIFESTAÇÕES CARNAVALESCAS DE INICIATIVA PÚBLICA, BEM COMO EVENTOS PRIVADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 022/2022 | 21/02/2022 | DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 021/2022 | 14/01/2022 | DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAIS PARA O EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 020/2022 | 13/01/2022 | DETERMINA O CANCELAMENTO DE FESTAS E EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 019/2022 | 03/01/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE ASSINAR NOTAS DE EMPENHO E ORDEM DE PAGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO. | |
| Portaria | 002/2022 | 29/03/2022 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE FINANÇAS, SOBRE O RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, INCLUSIVE MULTAS, JUROS E ACRÉSCIMOS LEGAIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, E O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO REFERIDO RECEBIMENTO. | |
| Lei | 560/2021 | 31/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 15 de maio de 2026.