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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei556/202128/12/2021ALTERA O LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DA LEI 542/2021, VISANDO CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei555/202114/12/2021INSTITUI A NOMEAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE COM O NOME DE CLOVES FALCÃO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei554/202112/11/2021DENOMINA PRAÇA SGT JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei553/202111/11/2021ALTERAR A NOMEAÇÃO DA PRAÇA LAURO BATISTA PARA MANIEL CÂNDIDO DA SILVA NETO.
Lei552/202126/10/2021INSTITUI A NOMEAÇÃO DA RUA VALDEMAR MANOEL CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei551/202125/10/2021INSTITUI A NOMEAÇÃO DA RUA JOÃO MARCOLINO DOS SANTOS NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei550/202118/10/2021DENOMINA RUA ARILANE PROCÓPIO QUIRINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDENTES.
Lei549/202124/08/2021DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei548/202115/09/2021INSTITUI A NOMEAÇÃO DA PRAÇA NO POVOADO RIACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei547/202114/09/2021INSTITUI A NOMEAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL QUE SERÁ CONSTRUÍDO NA PRAIA DE PORTO DA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 21 de março de 2026.

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