Legislações
Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
Faça uma busca
Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.
Exportar:
| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Portaria | 002/2022 | 29/03/2022 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE FINANÇAS, SOBRE O RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, INCLUSIVE MULTAS, JUROS E ACRÉSCIMOS LEGAIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, E O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO REFERIDO RECEBIMENTO. | |
| Lei | 560/2021 | 31/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 559/2021 | 30/12/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel dos Milagres/AL para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | |
| Lei | 558/2021 | 29/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES DOS MILAGRES PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 557/2021 | 28/12/2021 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILGARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 556/2021 | 28/12/2021 | ALTERA O LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DA LEI 542/2021, VISANDO CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 555/2021 | 14/12/2021 | INSTITUI A NOMEAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE COM O NOME DE CLOVES FALCÃO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 554/2021 | 12/11/2021 | DENOMINA PRAÇA SGT JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 553/2021 | 11/11/2021 | ALTERAR A NOMEAÇÃO DA PRAÇA LAURO BATISTA PARA MANIEL CÂNDIDO DA SILVA NETO. | |
| Lei | 552/2021 | 26/10/2021 | INSTITUI A NOMEAÇÃO DA RUA VALDEMAR MANOEL CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em terça-feira, 9 de junho de 2026 às 20:01:41.