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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria028/202107/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria027/202104/01/2021Nomeia o Sr. Rodrigo Barros de Carvalho como Diretor de Compras e dá outras providências.
Portaria026/202104/01/2021Nomeia o Sr. José roberto Barbosa da Silva como diretor da Guarda Municipal e dá outras providências.
Portaria025/202104/01/2021NOMEIA O SR. SEVERINO JOSÉ DA SILVA COMO SECRETÁRIO DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria024/202104/01/2021Nomeia o Sr. Benedito Alípio dos Santos como chefe da garagem municipal e dá outras providências.
Portaria023/202104/01/2021Nomeia o Sr. Bruno Verçosa de Melo como diretor do Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.
Portaria022/202104/01/2021Nomeia o Sr. Bruno Verçosa de Melo como diretor do Fundo Municipal da Saúde e dá outras providências.
Portaria021/202104/01/2021NOMEIA O SR. BRUNO VERÇOSA DE MELO COMO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria020/202104/01/2021Nomeia o Sr. Bruno Verçosa de Melo como secretário de Finanças e dá outras providências.
Portaria019/202107/01/2021Nomeia Ivaldo de Lima como Chefe da limpeza de São Miguel dos Milagres - Centro, e dá outras providências.

Informações atualizadas em sexta-feira, 3 de julho de 2026 às 20:35:28.

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