Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 017/2021 | 24/11/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA, RISCO E COMPLIANCE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Decreto | 016/2021 | 22/11/2021 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE À REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS. | |
| Portaria | 016/2021 | 04/01/2021 | Nomeia o Sr. Bruno Henrique Cavalcante de Andrade como Procurador Geral do Município e dá outras providências. | |
| Decreto | 015/2021 | 26/10/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DE 28 DE OUTUBRO PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO. | |
| Portaria | 015/2021 | 04/01/2021 | Nomeia a Sra. Maria dos Prazeres de Oliveira como Diretora de Eventos e dá outras providências. | |
| Portaria | 014/2021 | 04/01/2021 | Nomeia a Sr. Tácio Cesar Andrade Santos como Defensor Público Municipal e dá outras providências. | |
| Decreto | 014/2021 | 26/10/2021 | REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 013/2021 | 23/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES-AL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 013/2021 | 04/01/2021 | Nomeia a Sr. Bartolomeu dos Santos costa como Chefe da Iluminação pública e dá outras providências. | |
| Decreto | 012/2021 | 21/07/2021 | Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências. |
Informações atualizadas em 13 de maio de 2026.