Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	015/2021	26/10/2021	DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DE 28 DE OUTUBRO PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO.
Portaria	015/2021	04/01/2021	Nomeia a Sra. Maria dos Prazeres de Oliveira como Diretora de Eventos e dá outras providências.
Portaria	014/2021	04/01/2021	Nomeia a Sr. Tácio Cesar Andrade Santos como Defensor Público Municipal e dá outras providências.
Decreto	014/2021	26/10/2021	REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	013/2021	23/09/2021	DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES-AL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria	013/2021	04/01/2021	Nomeia a Sr. Bartolomeu dos Santos costa como Chefe da Iluminação pública e dá outras providências.
Decreto	012/2021	21/07/2021	Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.
Portaria	012/2021	04/01/2021	Nomeia a Sr. Walner Nunes Santos como Chefe de Gabinete e dá outras providências.
Decreto	011/2021	02/04/2021	DISPOE SOBREAS MEDIDAS EMERGENCIAIS, RESTRITIVAS E PUBLICA E O COMBATE A AGLOMERAÇÃO QUANTO AO SUSTO EPIDEMICO DO CORONAVIRUS (COVID-2019), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria	011/2021	04/01/2021	NOMEIA O SR. CELSO BENTO MOURA DA SILVA COMO DIRETOR DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 20 de março de 2026.