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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Decreto005/202110/02/2021ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO, TRAMITAÇÃO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO E RÉPLICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE INFRAINSTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria004/202104/01/2021Nomeia a Sra. Gerusa Maria dos Santos Verçosa como Secretária de Educação e dá outras providências.
Decreto004/202110/02/2021DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria003/202104/01/2021NOMEIA O SR. DIEGO JONATHAS RODRIGUES DOS SANTOS COMO SECRETÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto003/202109/02/2021Dispõe sobre as medidas emergenciais e temporárias em saúde pública e o combate a aglomeração quanto ao surto epidêmico do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Decreto002/202105/04/2021Cancelamento de decreto
Portaria002/202104/01/2021NOMEIA O SR. AMARO JOSÉ DOS SANTOS COMO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto001/202103/02/2021Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.
Portaria001/202104/01/2021NOMEIA O SR. CHRISTIANO DIAS DA SILVA COMO SECRETÁRIO DE ADMININSTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei530/201922/08/2019DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O §1° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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