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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria054/202522/04/2025NOMEIA O SRA. DANIELLE CARLOS DЕ SOUZA SANTOS COMO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria053/202511/04/2025NOMEIA O SR. LUIZ MATEUS SILVA SANTOS AO CARGO DE COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA А INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - SIPIA.
Portaria050/202517/01/2025NOMEIA A SRA DANIELLE CARLOS DE SOUZA AO CARGO DE COORDENADORA GERAL DO CRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria049/202517/01/2025NOMEIA A SRA. GABRIELA DE MOURA REBELO AO CARGO DE COORDENADORA SÓCIO ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Portaria048/202517/01/2025NOMEIA A SRA. FLÁVIA DOS SANTOS FERNANDES AO CARGO DE COORDENADORA DO CREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Portaria047/202517/01/2025NOMEIA A SRA. ANDREIA DE CASSIA GOMES PITANGA AO CARGO DE COORDENADORA DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portaria046/202517/01/2025NOMEIA A SRA. ANTÔNIA SILVA NOLASCO AO CARGO DE COORDENADORA DO BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria045/202507/01/2025NOMEIA A SR. ELTON JOSÉ DA SILVA AO CARGO DE OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria044/202507/01/2025NOMEIA O SR. SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria043/202507/01/2025NOMEIA O SR. CHRISTIANO DIAS DA SILVA COMO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Informações atualizadas em 20 de março de 2026.

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