Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 085/2025 | 03/06/2025 | ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, NO MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Decreto | 084/2025 | 30/05/2025 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E PARA A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, OBSERVADOS GRAU E PRAZO DE SIGILO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. | |
| Decreto | 083/2025 | 23/05/2025 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 636/2025. | |
| Decreto | 082/2025 | 22/05/2025 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR NO 260/2022. | |
| Decreto | 081/2025 | 19/05/2025 | DISPÕE SOBRE A XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | |
| Decreto | 080/2025 | 05/05/2025 | DISPÕE SOBRE A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Decreto | 079/2025 | 29/04/2025 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 2 DE MAIO DE 2025, NO ÂMBIТО DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | |
| Decreto | 077/2025 | 27/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 076/2025 | 27/02/2025 | DETERMINA O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA, VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES E AQUAVIÁRIOS O 2025. | |
| Decreto | 075/2025 | 24/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO SANITÁRIO PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, PARA FINS DE LICENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 20 de março de 2026.