Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 088/2025 | 24/07/2025 | DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADA NA RUA JONAS LAMENHA COUTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO | |
| Decreto | 087/2025 | 24/07/2025 | NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL. | |
| Decreto | 086/2025 | 23/07/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JONAS LAMENHA COUTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. | |
| Decreto | 085/2025 | 03/06/2025 | ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, NO MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Decreto | 084/2025 | 30/05/2025 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E PARA A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, OBSERVADOS GRAU E PRAZO DE SIGILO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. | |
| Decreto | 083/2025 | 23/05/2025 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 636/2025. | |
| Decreto | 082/2025 | 22/05/2025 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR NO 260/2022. | |
| Decreto | 081/2025 | 19/05/2025 | DISPÕE SOBRE A XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | |
| Decreto | 080/2025 | 05/05/2025 | DISPÕE SOBRE A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Decreto | 079/2025 | 29/04/2025 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 2 DE MAIO DE 2025, NO ÂMBIТО DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
Informações atualizadas em sexta-feira, 3 de julho de 2026 às 14:55:48.