Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 464/2014 | 02/06/2014 | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES -AL QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, PARA O PERÍODO 01/05/2013 A 31/12/2016. | |
| Lei | 001/2010 | 01/02/2010 | PLANO DIRETOR SÃO MIGUEL DOS MILAGRES - ALAGOAS | |
| Portaria | 406/2007 | 18/12/2007 | CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 000/1990 | 01/01/1990 | Lei Orgânica do Município de São Miguel dos Milagres/AL |
Informações atualizadas em sexta-feira, 3 de julho de 2026 às 13:50:29.