Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	615/2023	23/10/2023	ALTERA O ART. 15, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 602 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Lei	614/2023	17/10/2023	INSTITUI A NOMEAÇÃO DA RUA JOSÉ MARINHO BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	613/2023	11/10/2023	ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	612/2023	10/10/2023	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	611/2023	09/10/2023	AUTORIZA ALTERAÇÃO O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2023 E ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.675.000,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA NA CONSTRUÇÃO DA ORLA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES.
Lei	610/2023	09/10/2023	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	609/2023	05/10/2023	DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL E A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIDOR APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE TRATA O ARTIGO 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL 568/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	608/2023	27/09/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.
Lei	607/2023	27/09/2023	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL- GCMSMM E DA OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Lei	606/2023	18/09/2023	PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL E AUTORIZA ALTERAÇÃO O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 89.696,42 (OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTE E DOIS CENTAVOS).

Informações atualizadas em 21 de março de 2026.