Legislações
Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
Faça uma busca
Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.
Exportar:
| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 608/2023 | 27/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. | |
| Lei | 607/2023 | 27/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL- GCMSMM E DA OUTROS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 606/2023 | 18/09/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL E AUTORIZA ALTERAÇÃO O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 89.696,42 (OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTE E DOIS CENTAVOS). | |
| Lei | 605/2023 | 16/05/2023 | DISPÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUAS NO CENTRO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E NO POVOADO DE PORTO DA RUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Lei | 604/2023 | 15/05/2023 | ALTERA VALORES VEMCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS,CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA. | |
| Lei | 603/2023 | 12/05/2023 | ALTERA A LEI 586, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022,QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 602/2023 | 10/04/2023 | ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL 321, DE 29 DE AGOSTO DE 1997. | |
| Lei | 601/2023 | 16/03/2023 | DENOMINA O INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO COMO LUIZ MARTINS DE CARVALHO. | |
| Lei | 600/2023 | 16/03/2023 | AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À IGRCC - ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANCA DA REGIÃO DA COSTA DOS CORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 599/2023 | 11/01/2023 | Dispõe sobre a alteração do art. 1° e 52" da Lei 585/2022 e adota outras providências |
Informações atualizadas em 14 de maio de 2026.