Legislações
Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
Faça uma busca
Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.
Exportar:
| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 001/2021 | 03/02/2021 | Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências. | |
| Portaria | 001/2021 | 04/01/2021 | NOMEIA O SR. CHRISTIANO DIAS DA SILVA COMO SECRETÁRIO DE ADMININSTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 530/2019 | 22/08/2019 | DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O §1° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 509/2017 | 22/11/2017 | DISPÕE SOBRE O NOVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 509/2017 | 22/11/2017 | DISPÕE SOBRE O NOVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 496/2017 | 27/02/2017 | ALTERA O ART. 2° E 3°, E REVOGA OS ARTS. 4° E 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 464. DE 02 DE JUNHO DE 2014. | |
| Lei | 464/2014 | 02/06/2014 | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES -AL QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, PARA O PERÍODO 01/05/2013 A 31/12/2016. | |
| Lei | 001/2010 | 01/02/2010 | PLANO DIRETOR SÃO MIGUEL DOS MILAGRES - ALAGOAS | |
| Lei | 000/1990 | 01/01/1990 | Lei Orgânica do Município de São Miguel dos Milagres/AL |
Informações atualizadas em 3 de fevereiro de 2026.