Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Portaria	003/2021	04/01/2021	NOMEIA O SR. DIEGO JONATHAS RODRIGUES DOS SANTOS COMO SECRETÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	003/2021	09/02/2021	Dispõe sobre as medidas emergenciais e temporárias em saúde pública e o combate a aglomeração quanto ao surto epidêmico do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Decreto	002/2021	05/04/2021	Cancelamento de decreto
Portaria	002/2021	04/01/2021	NOMEIA O SR. AMARO JOSÉ DOS SANTOS COMO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	001/2021	03/02/2021	Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.
Portaria	001/2021	04/01/2021	NOMEIA O SR. CHRISTIANO DIAS DA SILVA COMO SECRETÁRIO DE ADMININSTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	530/2019	22/08/2019	DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O §1° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	509/2017	22/11/2017	DISPÕE SOBRE O NOVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	509/2017	22/11/2017	DISPÕE SOBRE O NOVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	496/2017	27/02/2017	ALTERA O ART. 2° E 3°, E REVOGA OS ARTS. 4° E 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 464. DE 02 DE JUNHO DE 2014.

Informações atualizadas em sexta-feira, 3 de julho de 2026 às 14:58:25.