Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 639/2025 | 16/06/2025 | DENOMINA “CENTRO DE ESPECIALIDADES DURVAL LESSA” O PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Lei | 638/2025 | 16/06/2025 | DISPÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUAS NO POVOADO DE PORTO DA RUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 637/2025 | 09/05/2025 | DENOMINA “RUA PROFESSORA AURELITA LIRA DO NASCIMENTO CUNHA" 0 LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. | |
| Lei | 636/2025 | 24/04/2025 | "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, CONFORME ESPECIFICA Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | |
| Lei | 635/2025 | 16/04/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL E AUTORIZA ALTERAÇÃO O PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO 2025/2026, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 691.088,41 (SEISCENTOS E NOVENTA E UM MIL ΟΙΤΕΝΤΑ E OITO REAIS E QUARENΤΑ E UM CENTAVOS). | |
| Decreto | 090/2025 | 05/08/2025 | ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS E REESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM CENÁRIO DE DESASTRE RECORRENTE AS FORTES CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 089/2025 | 01/08/2025 | ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS E REESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM CENÁRIO DE DESASTRE RECORRENTE AS FORTES CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 088/2025 | 24/07/2025 | DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADA NA RUA JONAS LAMENHA COUTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO | |
| Decreto | 087/2025 | 24/07/2025 | NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL. | |
| Decreto | 086/2025 | 23/07/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JONAS LAMENHA COUTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. |
Informações atualizadas em 20 de março de 2026.