Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	048/2023	11/04/2023	DISPÕE SOBRE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES.
Decreto	047/2023	28/03/2023	FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART.191 DA LEI 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.
Decreto	046/2023	23/03/2023	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE 183.353,00 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, , TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	045/2023	22/03/2023	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Decreto	044/2023	18/01/2023	DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Decreto	043/2023	12/01/2023	DETERMINA O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decreto	042/2023	12/01/2023	DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, BEM COMO DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO.
Decreto	041/2023	11/01/2023	DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADE DO PODER EXECUTIVO.
Lei	001/2023	31/03/2023	Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Miguel dos Milagres/AL
Portaria	001/2023	12/01/2023	REGULAMENTA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXECÍCIO DE 2023.

Informações atualizadas em sábado, 4 de julho de 2026 às 21:07:16.