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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Decreto048/202311/04/2023DISPÕE SOBRE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES.
Decreto047/202328/03/2023FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART.191 DA LEI 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.
Decreto046/202323/03/2023ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE 183.353,00 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, , TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto045/202322/03/2023DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Decreto044/202318/01/2023DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Decreto043/202312/01/2023DETERMINA O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decreto042/202312/01/2023DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, BEM COMO DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO.
Decreto041/202311/01/2023DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADE DO PODER EXECUTIVO.
Lei001/202331/03/2023Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Miguel dos Milagres/AL
Portaria001/202312/01/2023REGULAMENTA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXECÍCIO DE 2023.

Informações atualizadas em sábado, 4 de julho de 2026 às 21:07:16.

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