Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 648/2026 | 12/02/2026 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 647/2026 | 12/02/2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 646/2026 | 12/02/2026 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 080/2026 | 24/02/2026 | EXONERAR A SENHORA SIMONE DE PAULA DA SILVA, DO CARGO DE ASSESSORA ESPECIAL DO GABINETE, POR FORÇA DA PORTARIA 080/2026. | |
| Portaria | 079/2026 | 24/02/2026 | EXONERAR O SENHOR LUCAS DA SILVA ALBUQUERQUE, DO CARGO DE FISCAL DE CONTRATO DO MUNICÍPIO, POR FORÇA DA PORTARIA 079/2026. | |
| Portaria | 078/2026 | 23/02/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 643/2025 | 17/10/2025 | REGULAMENTA O § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE CONCEDIDOS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL QUE NÃO SE APLICAM A PARIDADE E RECEBEM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A FIM DE PRESERVALHES O VALOR REAL | |
| Lei | 642/2025 | 22/09/2025 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 641/2025 | 03/09/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITО ESPECIAL NO VALOR DE R$ 432.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, E AUTORIZA A CORRESPONDENTE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) Е NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2025 | |
| Lei | 640/2025 | 16/06/2025 | ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 20 de março de 2026.